Prestação de serviço público. Fornecimento de medicamentos e fraldas geriátricas.

Receita médica que comprova a necessidade do tratamento. Direito integral à saúde dos cidadãos garantido constitucionalmente.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. Fornecimento de medicamentos e fraldas geriátricas. Receita médica que comprova a necessidade do tratamento. Direito integral à saúde dos cidadãos garantido constitucionalmente. Obrigação da Fazenda do Estado reconhecida. Fixação de multa diária, para o caso de descumprimento. Possibilidade. Condenação da Fazenda do Estado ao pagamento de honorários advocatícios. Impossibilidade. Autora patrocinada pela defensoria pública. Confusão entre credor e devedor. Afastada ...

Palavras-chave: Prestação de serviço público Fornecimento medicamentos fraldas geriátricas saúde