Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer.

Sentença mantida. Recurso improvido.

  Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. EMENTA - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Procedência do pedido para tornar definitiva a antecipação da tutela, determinando à apelante a cobertura das despesas médico-hospitalares, no Hospital Santa Helena e das despesas de medicamentos derivados apenas do ato cirúrgico para implantação da prótese peniana - Prevalência das regras do CDC - Recusa da seguradora em dar cobertura à cirurgia da qual necessitou o apelado - Negativa de cobertura ...

Palavras-chave: tutela