Plano de saúde. Contrato coletivo. Reajustes

Ação declaratória de ilegalidade de reajuste. Restituição de valores

PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE REAJUSTE C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES - Contrato coletivo firmado na vigência da Lei 9.656/98 - Procedência - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Matéria controvertida unicamente de direito - Despicienda produção de prova pericial - Exclusão de reajuste por sinistralidade - Cabimento, na hipótese - Patente abusividade da seguradora ao onerar, em 20%, as mensalidades dos autores, beneficiários de plano coletivo (o que já havia sido observado ...

Palavras-chave: Plano de saúde Contrato coletivo Reajuste Restituição de valores