Pescador deve ser indenizado por danos sofridos após construção de hidrelétrica

Recurso de apelação em ação ordinária. Responsabilidade Civil. Construção do lago da Usina Hidrelétrica de Porto Primavera (Sérgio Mota) para gerar e explorar a venda de energia elétrica. Indenização por danos morais e materiais

RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSTRUÇÃO DO LAGO DA USINA HIDRELÉTRICA DE PORTO PRIMAVERA (SÉRGIO MOTA) PARA GERAR E EXPLORAR A VENDA DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. V. Acórdão que remeteu os autos à Câmara Especial do Meio Ambiente. Conflito Negativo de Competência. Conflito procedente, reconhecendo a competência desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 2. Prescrição afastada. Aplicação do lapso temporal vintenário. 3. Diminuição ...

Palavras-chave: jurisprudência civil indenização pescador