Medida cautelar. Seqüestro. Ação extinta sem exame do mérito. Ausência dos pressupostos legais para deferimento do seqüestro dos bens indicados

Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. MEDIDA CAUTELAR - SEQÜESTRO - Ação extinta sem exame do mérito - Ausência dos pressupostos legais para deferimento do seqüestro dos bens indicados - Desatendimento da regra do artigo 822 do CPC - Extinção do processo corretamente decretada - Sentença mantida - Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL COM REVISÃO nº 206.949-4/7-00, da Comarca de ORLANDIA, em que é apelante LUCIANO LEONARDO PEREIRA ROSA sendo ...

Palavras-chave: Seqüestro