Medida cautelar. Exibição de documentos protegidos pelo sigilo bancário, financeiro e fiscal. Quebra do sigilo.

Medida excepcional em prol do interesse público - Autorização judicial - Licitude da medida para possibilitar a apuração de eventuais ilícitos

Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. MEDIDA CAUTELAR - Exibição de documentos protegidos pelo sigilo bancário, financeiro e fiscal - Quebra do sigilo - Medida excepcional em prol do interesse público - Autorização judicial - Licitude da medida para possibilitar a apuração de eventuais ilícitos - Sentença mantida - Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL COM REVISÃO Nº 717.295-5/6-00, da Comarca de SÃO PAULO- FAZ PUBLICA, em que é apelante ...

Palavras-chave: cautelar