Mandado de segurança. Transporte intermunicipal. Região Metropolitana de São Paulo. Sistema ORCA.

Município de Osasco. Apreensão do veículo por agentes municipais. Permissão do Estado, concedida pela Secretaria de Transportes Metropolitanos, para o transporte intermunicipal de passageiros.

Mandado de segurança - Transporte intermunicipal - Região Metropolitana de São Paulo - Sistema ORCA - Município de Osasco - Apreensão do veículo por agentes municipais - Permissão do Estado, concedida pela Secretaria de Transportes Metropolitanos, para o transporte intermunicipal de passageiros - Prova da adequação da atividade à legislação estadual - Inexigibilidade de previa autorização do Município para o exercício da atividade - Lesão a direito líquido e certo - Manutenção da segurança - ...

Palavras-chave: Transporte Coletivo; Linha Intermunicipal; Mandado de Segurança; Legalidade