Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP.
Postado em 08 de Abril de 2008 - 01:00 - Lida 362 vezes
Mandado de Segurança. Pretendida atribuição de efeito suspensivo à apelação. Inadmissibilidade. Inteligência do artigo 12, da Lei nº 1.533/51
Excepcionalidade apenas em se tratando de ilegalidade, abusividade, ou dano irreparável ou de difícil reparação-Decisão mantida - Recurso não provido" revogado o efeito suspensivo ativo.
Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. Agravo de Instrumento nº 611.099.5/9 Comarca de São Paulo Agravante: Shopping Garden Sul LTDA Agravados: Subprefeito da Regional de Vila Mariana e Outro AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mandado de Segurança - Pretendida atribuição de efeito suspensivo à apelação - Inadmissibilidade - Inteligência do artigo 12, da Lei nº 1.533/51 - Excepcionalidade apenas em se tratando de ilegalidade, abusividade, ou dano irreparável ou de difícil reparação-Decisão mantida - ...