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Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo
Postado em 10 de Dezembro de 2010 - 16:32 - Lida 378 vezes
Mandado de segurança. Prestação de Serviço Público. Multa diária.
Fornecimento de medicamento. Direito constitucional à saúde. Possibilidade de fixação de multa diária frente à Fazenda Pública.
MANDADO DE SEGURANÇA - Prestação de Serviço Público - Fornecimento de medicamento para portador de "HIPERPLASIA DA PRÓSTATA" ? Direito constitucional à saúde - Artigo 196, da Constituição da República - Sentença confirmada. MULTA DIÁRIA - possibilidade de fixação frente à Fazenda Pública. Recurso improvido. Apelação n° 990.10.376581-8 ...
