Mandado de segurança. Fornecimento de água. Corte por falta de pagamento. Possibilidade.

Mandado de segurança - fornecimento de água - corte por falta de pagamento.

  Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE ÁGUA - CORTE POR FALTA DE PAGAMENTO - POSSIBILIDADE - Ainda que se considere de natureza essencial, não há possibilidade de compatibilizar o dever de prestação contínua do serviço de fornecimento de água e esgoto, pela concessionária, com o inadimplemento por parte do usuário - Trata-se de relação contratual, em que o cumprimento da obrigação de uma parte está ligado ao da outra. Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos, ...

Palavras-chave: Fornecimento de água