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Fonte: Tribunal de justiça de São Paulo
Postado em 03 de Janeiro de 2011 - 18:14 - Lida 407 vezes
Mandado de segurança. Energia elétrica. Corte do fornecimento do serviço.
Ato contra dirigente da Concessionária. Função federal delegada.
Mandado de segurança. Energia elétrica. Corte do fornecimento do serviço. Ato contra dirigente da Concessionária. Função federal delegada. Artigos 21, XII, "b" e 109, VIII, ambos da Constituição Federal. Competência da Justiça Federal. Compete à Justiça Federal o julgamento de mandado de segurança contra ato de dirigente de concessionária de serviço público federal que suspende o fornecimento de energia elétrica, tendo em vista tratar-se de ato no exercício de função federal delegada, que não ...
