Mandado de Segurança. Concurso Interno de Seleção para Promoção à Graduação de Cabo PM

Exclusão do certame sob alegação de que o impetrante não teria cumprido as exigências do edital de convocação

MANDADO DE SEGURANÇA ? Concurso Interno de Seleção para Promoção à Graduação de Cabo PM ? Exclusão do certame sob alegação de que o impetrante não teria cumprido as exigências do edital de convocação ? Avaliação de desempenho, composta de diversas fases, pressuposto da promoção, que se findou depois da data do edital ? A jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de que o momento para o cumprimento dos requisitos do edital é o ...

Palavras-chave: Mandado de Segurança Concurso Interno Seleção Cabo PM Exclusão Certame