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Quinta-feira, 19 de Outubro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJSP

Mandado de Segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Impetração objetivando a expedição de habilitação para dirigir

Resolução nº 168/04, do Contran, que prevê prazo de 12 (doze) meses para o término do procedimento de habilitação do condutor.

Mandado de Segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Impetração objetivando a expedição de habilitação para dirigir. Resolução nº 168/04, do Contran, que prevê prazo de 12 (doze) meses para o término do procedimento de habilitação do condutor. O termo inicial do cômputo do prazo se dá com o cadastramento inicial do candidato. Comunicado GEFOR nº 14/2008, que revogou o Comunicado GEFOR nº 64/2007. Decurso de prazo configurado. Ausência de violação a direito líquido e certo. Sentença ...

Palavras-chave: Mandado de Segurança CNH Impetração Apelação