Mandado de segurança. Ato administrativo. Alvará de construção. Unidade para internação de adolescentes.

Constitucional e administrativo. Município. Autonomia administrativa reconhecimento. Indeferimento ilegalidade inexistência.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO MANDADO DE SEGURANÇA ATO ADMINISTRATIVO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO UNIDADE PARA INTERNAÇÃO DE ADOLESCENTES MUNICÍPIO AUTONOMIA ADMINISTRATIVA RECONHECIMENTO - INDEFERIMENTO ILEGALIDADE INEXISTÊNCIA. A Constituição Federal garante aos Municípios, além da autonomia política, a administração própria no que concerne aos assuntos de interesse local. O que define e caracteriza o interesse local é a predominância do interesse do Município sobre o do Estado ou da União. ...

Palavras-chave: Alvará; Construção; Unidade; Recurso; Fundação Casa; Prefeitura