Locação de imóveis. Embargos à execução. Fiança.

Inexistência. Multa moratória. Redução. Não cabimento.

EMENTA: 1. Locação de imóveis - Embargos à execução - Fiança - Bem de família - Inaplicabilidade. 2. Excesso de execução - Inexistência - Multa moratória - Redução - Não cabimento - Inaplicabilidade do Código de defesa do Consumidor - Recurso improvido. Apelação com Revisão n° ...

Palavras-chave: Multa; Locação; Imóvel; Fiança; Bem de Família