Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP.
Postado em 14 de Janeiro de 2010 - 03:00 - Lida 643 vezes
Locação. Alugueres. Fiador. Responsabilidade. Aditamento. Não anuência.
O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu.
Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. LOCAÇÃO - ALUGUERES - FIADOR -RESPONSABILIDADE - ADITAMENTO - NÃO ANUÊNCIA - O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu. BENFEITORIAS - INDENIZAÇÃO - CLÁUSULA DE RENÚNCIA - VALIDADE - No contrato de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção. MULTA CONTRATUAL - RESCISÃO ANTECIPADA - PROPORCIONALIDADE AO INADIMPLEMENTO - A multa contratual por rescisão ...