Liminar. Ação civil pública. Improbidade administrativa.

Pretensão de afastamento liminar de Prefeito Municipal do exercício do mandato, sob a alegação de que sua permanência poderia causar dano ao erário e possibilitar a obstrução das investigações.

LIMINAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Improbidade administrativa. Pretensão de afastamento liminar de Prefeito Municipal do exercício do mandato, sob a alegação de que sua permanência poderia causar dano ao erário e possibilitar a obstrução das investigações. Medida que, antes do trânsito em julgado de sentença condenatória, só pode ser imposta quando indispensável à adequada instrução processual. Inteligência do art. 20, parágrafo único, da Lei nº 8.429/92. Caso concreto em que estão preenchidos os ...

Palavras-chave: Irregularidade; Contratação; Afastamento; Bloqueio; Bens; Política