• facebook-footer
  • twitter-footer
  • googleplus-footer
Terça-feira, 22 de Agosto de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJSP

Intervenção do Estado na propriedade. Desapropriação

Apelação. Reexame necessário.

APELAÇÃO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.REEXAME NECESSÁRIO. Necessidade. Inteligência do § 1º do artigo 28 do Decreto-lei n. 3.365/41. Valor da indenização supera o dobro da oferta inicial.MÉRITO. Laudo pericial. Higidez da prova técnica. As partes não reúnem elementos suficientes para afastar a conclusão do laudo. As partes ignoram as circunstâncias apuradas pela perícia, que informam a localização do imóvel e os métodos comparativo e ...

Palavras-chave: Desapropriação Utilidade Pública Súmula STJ Súmula STF Indenização