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Fonte: TJSP

Indenização por dano moral e material por causa de processo

Responsabilidade Civil.

Responsabilidade civil ? Autora quer indenização moral e material por ter sido processada pelos réus ? Improcedência ? Inconformismo ? Não acolhimento ? Não há ato ilícito por parte dos réus ? Ingressar em juízo é exercício regular de direito ? Ausente os requisitos para a responsabilização civil dos réus (artigo 927, do CC) ? Além disso, sequer há prova do efetivo pagamento das despesas com advogado ? Sentença mantida ? Recurso desprovido.(TJSP - Apelação / Indenização Por Dano Moral nº ...

Palavras-chave: CC Indenização Dano Moral Dano Material Responsabilidade Civil