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Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJSP

Indenização C.C Execução de Obrigação de Fazer

Ausência das hipóteses do artigo 1.015 do Código de Processo Civil.

INDENIZAÇÃO C.C. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Decisão que condenou a corré às penas de litigância de má-fé e determinou a extração de cópias dos autos para remessa ao Ministério Público, a fim de apurar a prática do crime de estelionato - Inconformismo - Não conhecimento - Ausência das hipóteses do artigo 1.015 do Código de Processo Civil - Decisão mantida - Recurso não conhecido.(TJSP - Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda nº 2120910-66.2016.8.26.0000 - São Paulo/SP - 5ª ...

Palavras-chave: Indenização Execução Obrigação de Fazer Agravo de Instrumento Promessa de Compra e Venda