Fonte: TJSP
Postado em 31 de Agosto de 2016 - 11:23 - Lida 290 vezes
Indenização C.C Execução de Obrigação de Fazer
Ausência das hipóteses do artigo 1.015 do Código de Processo Civil.
INDENIZAÇÃO C.C. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Decisão que condenou a corré às penas de litigância de má-fé e determinou a extração de cópias dos autos para remessa ao Ministério Público, a fim de apurar a prática do crime de estelionato - Inconformismo - Não conhecimento - Ausência das hipóteses do artigo 1.015 do Código de Processo Civil - Decisão mantida - Recurso não conhecido.(TJSP - Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda nº 2120910-66.2016.8.26.0000 - São Paulo/SP - 5ª ...