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Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo

Improbidade administrativa. Ação civil pública. Tutela antecipada.

Anulação de concurso público no município de Serrana por suspeita de fraudes. Indícios suficientes da ocorrência de fraude no referido concurso que autorizam a tutela antecipatória.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Ação Civil Pública. Tutela antecipada. Anulação de concurso público no município de Serrana por suspeita de fraudes. Indícios suficientes da ocorrência de fraude no referido concurso que autorizam a tutela antecipatória. Agravante que alega inexistência de provas a justificar o afastamento de suas funções, que não deve subsistir, já que o referido afastamento decorre da nulidade do concurso. Decisão fundamentada e que não se revela teratológica. Presença da ...

Palavras-chave: direito administrativo concurso público improbidade administrativa