Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP.
Postado em 08 de Abril de 2009 - 01:00 - Lida 743 vezes
Honorários advocatícios. Fixação de honorários na fase de cumprimento da sentença. Cabimento.
Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL - Honorários advocatícios - Fixação de honorários na fase de cumprimento da sentença - Cabimento - Muito embora o capítulo do cumprimento de sentença seja omisso quanto à fixação da verba honorária, a interpretação sistemática e teleológica da norma conduz ao entendimento de que é cabível arbitramento de honorários - Decisão mantida - Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº ...