Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP
Postado em 30 de Abril de 2010 - 01:00 - Lida 646 vezes
Honorários advocatícios. Adiantamento de honorários advocatícios à defensora pública.
Inadmissibilidade - Defensor Público percebe remuneração do Estado pelo desempenho de suas funções institucionais - Honorários advocatícios estão excluídos do conceito de despesas strictu sensu, as quais abrangem as custas, indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração de assistente técnico
Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP ACÓRDÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Adiantamento de honorários advocatícios à Defensora Pública nomeada Curadora Especial aos devedores citados por hora certa em execução de título extrajudicial - Inadmissibilidade - Defensor Público percebe remuneração do Estado pelo desempenho de suas funções institucionais - Honorários advocatícios estão excluídos do conceito de despesas strictu sensu, as quais abrangem as custas, indenização de viagem, diária de ...