Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP.
Postado em 11 de Julho de 2007 - 01:00 - Lida 359 vezes
Funcionário Público Municipal. Cargo em comissão. Possibilidade de demissão ad nutum.Recurso improvido.
Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. Funcionário Público Municipal - Cargo em comissão - Possibilidade de demissão ad nutum -Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL COM REVISÃO nº 244.738-5/6-00, da Comarca de SÃO PAULO-FAZ PUBLICA, em que é apelante GERALDO EUZÉBIO MARCONDES sendo apelado SECRETARIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO: ACORDAM, em Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferir a seguinte decisão: ...