Fonte: TJSP
Postado em 18 de Novembro de 2015 - 16:44 - Lida 627 vezes
Fornecimento de energia elétrica. Ação de cobrança
Inicial apta e que claramente aponta quais faturas pretende cobrar. Ausência de prova de pagamento pela ré
Fornecimento de energia elétrica. Ação de cobrança. Inicial apta e que claramente aponta quais faturas pretende cobrar. Ausência de prova de pagamento pela ré. Prova imprescindível para afastar a pretensão da autora. Obrigação de pagamento. Ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora do qual a ré não se desincumbiu. Prazo prescricional de 10 anos (artigo 205, CC). Ação proposta em 2014, sendo que a última fatura cobrada é de 2009. Inocorrência da prescrição. ...