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Fonte: TJSP

Fornecimento de energia elétrica. Ação de cobrança

Inicial apta e que claramente aponta quais faturas pretende cobrar. Ausência de prova de pagamento pela ré

Fornecimento de energia elétrica. Ação de cobrança. Inicial apta e que claramente aponta quais faturas pretende cobrar. Ausência de prova de pagamento pela ré. Prova imprescindível para afastar a pretensão da autora. Obrigação de pagamento. Ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora do qual a ré não se desincumbiu. Prazo prescricional de 10 anos (artigo 205, CC). Ação proposta em 2014, sendo que a última fatura cobrada é de 2009. Inocorrência da prescrição. ...

Palavras-chave: Fornecimento Energia Elétrica Cobrança CC