Flagrante violação da dignidade humana do morto e de seus familiares. Ação imprescritível.

Obrigação de fazer. Determinação ao Estado e ao Município para que realizem a identificação dos restos mortais da genitora da autora, através do exame pericial de DNA. Cadáver sepultado como de indigente.

OBRIGAÇÃO DE FAZER - Determinação ao Estado e ao Município para que realizem a identificação dos restos mortais da genitora da autora, através do exame pericial de DNA - Cadáver sepultado como de indigente - Prescrição afastada - Flagrante violação da dignidade humana do morto e de seus familiares - Ação imprescritível - Comprovação da falha do serviço público - Interesse público na correta identificação do corpo - Sentença alterada - Recurso provido. Apelação n° ...

Palavras-chave: Identificação; Restos mortais; Exame pericial; Dignidade Humana