Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP.
Postado em 14 de Janeiro de 2008 - 03:00 - Lida 651 vezes
Exibição de documentos. Medida de instrução, determinada em ação revisional de contrato bancário, sem se tratar de ação cautelar exibitória. Alegada inexistência de documentos.
Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. ACÓRDÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - Medida de instrução, determinada em ação revisional de contrato bancário, sem se tratar de ação cautelar exibitória - Alegada inexistência de documentos - Assunto a ser investigado e resolvido pelo juiz da causa, quando proferir a sentença, não sendo possível o exame do tema em agravo de instrumento contra a decisão que fixou multa diária - Imposição de multa diária para a hipótese de não exibição de documentos - ...