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Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP.

Exibição de documentos. Medida de instrução, determinada em ação revisional de contrato bancário, sem se tratar de ação cautelar exibitória. Alegada inexistência de documentos.

Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. ACÓRDÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - Medida de instrução, determinada em ação revisional de contrato bancário, sem se tratar de ação cautelar exibitória - Alegada inexistência de documentos - Assunto a ser investigado e resolvido pelo juiz da causa, quando proferir a sentença, não sendo possível o exame do tema em agravo de instrumento contra a decisão que fixou multa diária - Imposição de multa diária para a hipótese de não exibição de documentos - ...

Palavras-chave: Exibição de documentos