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Segunda-feira, 11 de Dezembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJSP

Execução provisória. Outorga de escritura definitiva

Cumprimento de Sentença.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Execução provisória. Outorga de escritura definitiva. Agravo de despacho denegatório de recurso especial pendente de exame. Requerimento de dispensa da caução, com fundamento no artigo 475-O, § 2º, II do CPC/73 (atual artigo 521, II e parágrafo único do CPC/15). Impossibilidade. Risco de dano de difícil ou incerta reparação decorrente do integral atendimento da condenação imposta, caso seja provido o recurso interposto perante o c. Superior Tribunal de Justiça. Decisão ...

Palavras-chave: Execução Provisória Outorga Escritura Definitiva CPC/73 CPC/2015