Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP.
Postado em 24 de Janeiro de 2007 - 03:00 - Lida 498 vezes
Execução por título extrajudicial. Duplicata mercantil. Endosso. Validade condicionada à prévia concordância da sacada, por escrito. Ausência de permissão.
Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. ACÓRDÃO Execução por título extrajudicial. Duplicata mercantil. Endosso. Validade condicionada à prévia concordância da sacada, por escrito. Ausência de permissão. Prova, porém, de notificações que lhe foram dirigidas antes do vencimento comunicando o endosso e solicitando que lhe fosse realizado o pagamento devido no vencimento. Apontamento e protesto realizados sem que houvesse a sustação do protesto e o ajuizamento da ação de desconstituição da ...