Execução Fiscal. Extinção do feito em razão do cancelamento da inscrição da dívida ativa

Verba honorária devida, em nome do princípio da causalidade

EXECUÇÃO FISCAL. Extinção do feito em razão do cancelamento da inscrição da dívida ativa. Verba honorária devida, em nome do princípio da causalidade. Precedentes. Recurso conhecido e provido.(TJSP - Apelação / Multas e Demais Sanções nº 0000324-67.2011.8.26.0466 - Pontal/SP - 2ª Câmara de Direito Público - Rel. Vera Angrisani - J. 18.08.2015 - DJE. 20.08.2015)Se você é assinante do Jurid Mais clique aqui e acesse na ...

Palavras-chave: Execução Fiscal Extinção do Feito Cancelamento Inscrição Dívida Ativa