Exceção de pré-executividade julgada procedente.

A sentença declaratória, inclusive a de improcedência, tem eficácia executiva, conforme doutrina majoritária e precedentes do STJ.

APELAÇÃO ? EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA PROCEDENTE ? Reforma da sentença ? EFICÁCIA EXECUTIVA DA SENTENÇA DECLARATÓRIA - A sentença declaratória, inclusive a de improcedência, tem eficácia executiva, conforme doutrina majoritária e precedentes do STJ. Ademais, o caráter dúplice da demanda declaratória dispensa a propositura de reconvenção. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO CONDENATÓRIA - Em relação à prescrição da pretensão condenatória, há de se reconhecer que, do ajuizamento da ação ...

Palavras-chave: direito econômico apelação civil divida extinta