Estabilidade acidentária. Concessão do benefício previdenciário. Necessidade.

Tribunal Regional do Trabalho - TRT12ªR. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NECESSIDADE. Para que o empregado alcance o direito à estabilidade acidentária, mister se faz a comprovação da percepção do auxílio-doença acidentário, pois somente após a cessação do benefício é que se inicia o período da garantia provisória de emprego, conforme se infere da redação do artigo 118 da Lei nº 8.213/91. Ac. 1ª T. 12081/06, 08.08.06. Proc. RO-V 01823-2005-052-12-00-9. Unânime. ...

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