Escola de Samba que utiliza local público em desacordo com o Termo de Permissão de Uso. Pedido de liminar para limitar a utilização do espaço às atividades, horários e níveis de ruído previstos.

Agravo de Instrumento.

Agravo de Instrumento Escola de Samba que utiliza local público em desacordo com o Termo de Permissão de Uso Pedido de liminar para limitar a utilização do espaço às atividades, horários e níveis de ruído previstos Admissibilidade Recursoprovido nesta parte. Agravo de Instrumento Pedido de liminar para limitar a cessão de espaço público por parte da Municipalidade Inadmissibilidade Faculdade da Municipalidade que não pode ser obstada pelo Poder Judiciário, devendo ela, no entanto, ater-se ...

Palavras-chave: direito civil ação civil pública fiscalização