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Fonte: TJSP
Postado em 12 de Fevereiro de 2016 - 16:12 - Lida 338 vezes
Embargos de Declaração. Matéria já decidida expressamente no acórdão embargado
Ausência de obscuridade, contradição, ou omissão do julgado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Matéria já decidida expressamente no acórdão embargado - Ausência de obscuridade, contradição, ou omissão do julgado - Declaratórios com natureza infringente e de mero prequestionamento, repelidos.(TJSP - Embargos de Declaração / Iss/ Imposto Sobre Serviços nº 2142129-72.2015.8.26.0000 - São Vicente/SP - 15ª Câmara de Direito Público - Rel. Silva Russo - J. 10.11.2015 - DJE. 18.11.2015)Se você é assinante do Jurid Mais clique aqui e acesse na ...
