Embargos de declaração. Artigo 535, do CPC. Omissão e contradição.

Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Artigo 535, do CPC - Omissão e contradição - Inexistência - Prequestionamento - Aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF Rejeitam-se os embargos declaratórios. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 468.074-5/0-01, da Comarca de SÃO PAULO- EXEC. FISCAL, em que é embargante NAMOUR INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA. sendo embargado PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO: ACORDAM, em Décima Quinta ...

Palavras-chave: embargo