Embargos à Execução. IPVA

Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Veículo objeto de contrato de arrendamento mercantil

EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPVA. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Veículo objeto de contrato de arrendamento mercantil. A arrendadora é responsável solidária pelo pagamento do tributo na vigência do contrato, nos termos do artigo 6º, XI e § 2º da Lei 13.296/2008. Ausência de inconstitucionalidade. CDA que preenche todos os requisitos legais. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP - Apelação / Ipva - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores nº ...

Palavras-chave: Embargos Execução IPVA CDA Veículo Arrendamento Mercantil