Embargos à execução fiscal. Multa ambiental.

Relatórios de inspeção realizados pela CETESB constatando a infração, em diversas oportunidades.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. Relatórios de inspeção realizados pela CETESB constatando a infração, em diversas oportunidades. Embargos à execução julgados improcedentes. Mantença. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. Apelação nº ...

Palavras-chave: Infração; Execução fiscal; Embargos; Multa ambiental