Fonte: TJSP
Postado em 22 de Novembro de 2016 - 16:11 - Lida 591 vezes
Embargos à Execução. Execução de valores em atraso de Auxílio-Acidente
Apelação. Fazenda Pública.
EMBARGOS À EXECUÇÃO ? FAZENDA PÚBLICA. Execução de valores em atraso de auxílio-acidente. Acórdão exequendo que determina a aplicação da Lei 11.960/2009. Pretensão de utilização de índice diverso. Descabimento. Incidência da TR até a elaboração da conta de liquidação e, a partir de então, do IPCA-E, à luz do firmado pelo STF na Repercussão Geral no RE 870.947 e do disposto nas LDOs de 2014 e 2015. Ressalva-se à parte o direito a eventuais diferenças, a depender do que venha a decidir o C. STF. ...