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Domingo, 17 de Dezembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJSP

Embargos à Execução. Execução de valores em atraso de Auxílio-Acidente

Apelação. Fazenda Pública.

EMBARGOS À EXECUÇÃO ? FAZENDA PÚBLICA. Execução de valores em atraso de auxílio-acidente. Acórdão exequendo que determina a aplicação da Lei 11.960/2009. Pretensão de utilização de índice diverso. Descabimento. Incidência da TR até a elaboração da conta de liquidação e, a partir de então, do IPCA-E, à luz do firmado pelo STF na Repercussão Geral no RE 870.947 e do disposto nas LDOs de 2014 e 2015. Ressalva-se à parte o direito a eventuais diferenças, a depender do que venha a decidir o C. STF. ...

Palavras-chave: Embargos à Execução Apelação Fazenda Pública Auxílio-Acidente Repercussão Geral