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Sábado, 19 de Agosto de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJSP

Embargos à Execução de Título Extrajudicial. Contrato de Prestação de Serviços Educacionais

Incontroversa comunicação verbal acerca da aprovação no exame vestibular e rescisão do contrato.

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - INCONTROVERSA COMUNICAÇÃO VERBAL ACERCA DA APROVAÇÃO NO EXAME VESTIBULAR E RESCISÃO DO CONTRATO - VALIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA ? DÉBITO INEXIGÍVEL - SENTENÇA REFORMADA.- Recurso provido.(TJSP - Apelação / Prestação de Serviços nº 1040717-64.2015.8.26.0114 - Campinas/SP - 25ª Câmara de Direito Privado - Rel. Edgard Rosa - J. 09.06.2016 - DJE. 10.06.2016)Se você é assinante do ...

Palavras-chave: Embargos à Execução Prestação de Serviços Exame Vestibular Rescisão de Contrato