Fonte: TJSP
Postado em 23 de Junho de 2016 - 11:54 - Lida 644 vezes
Embargos à Execução de Título Extrajudicial. Contrato de Prestação de Serviços Educacionais
Incontroversa comunicação verbal acerca da aprovação no exame vestibular e rescisão do contrato.
EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - INCONTROVERSA COMUNICAÇÃO VERBAL ACERCA DA APROVAÇÃO NO EXAME VESTIBULAR E RESCISÃO DO CONTRATO - VALIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA ? DÉBITO INEXIGÍVEL - SENTENÇA REFORMADA.- Recurso provido.(TJSP - Apelação / Prestação de Serviços nº 1040717-64.2015.8.26.0114 - Campinas/SP - 25ª Câmara de Direito Privado - Rel. Edgard Rosa - J. 09.06.2016 - DJE. 10.06.2016)Se você é assinante do ...