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Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP.
Postado em 14 de Outubro de 2005 - 01:00 - Lida 474 vezes
Direitos autorais. Legitimidade ativa do Ecad reconhecida. Festa de Peão de Tatuí.
VOTO Nº: 9247 APELAÇÃO Nº: 285.887.4/1-00 COMARCA: TATUÍ - 4ª Vara APELANTE: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD APELADO: CASSIANO SINISGALLI E OUTRO Direitos autorais - ECAD - Festa de Peão de Tatuí - Legitimidade ativa do Ecad reconhecida - Desnecessidade de identificação das músicas e dos respectivos autores para a cobrança dos direitos autorais devidos - Participação da co-ré no evento tendo alugado o local e cobrado pela bilheteria do evento - Multa do artigo 109 da Lei ...
