Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova. Desnecessidade de produção de outras provas. Julgamento da lide. Cerceamento de defesa.

Construção de heliponto sem prévia autorização da autoridade aeronáutica - Irregularidade da obra - Prejuízo da autora comprovado - Procedência do pedido.

  Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. 30ª Câmara APELAÇÃO C/ REVISÃO Nº 1099810-0/0 Comarca de SÃO PAULO 4.V.CÍVEL Processo 78855/05 APTE.: CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO APDO.: SAFRA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA Direito de vizinhança - Nunciação de obra nova - Desnecessidade de produção de outras provas - Julgamento da lide - Cerceamento de defesa - Inocorrência. O julgamento antecipado da lide era medida de rigor, uma vez constantes dos autos os elementos de prova suficientes à ...

Palavras-chave: nunciação