Denúncia. Rejeição. Comércio irregular de palmito.

Agente que expõe à venda palmitos industrializados em sua residência, impróprios ao consumo, e cujo armazenamento era desprovido de licença outorgada pela autoridade competente.

DENÚNCIA. Rejeição. Agente que expõe à venda palmitos industrializados em sua residência, impróprios ao consumo, e cujo armazenamento era desprovido de licença outorgada pela autoridade competente. Fatos, em tese, típicos. Existência de elementos a justificar a instauração da ação penal. Recurso provido para receber a denúncia. Processo nº ...

Palavras-chave: Comércio Irregular; Confissão; Julgamento; Denúncia