Demissão. Exoneração

Ação anulatória de ato administrativo c/c reintegração ao cargo. Pena de demissão aplicada em processo administrativo

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO AO CARGO - PENA DE DEMISSÃO APLICADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO - LIMINAR INDEFERIDA - POSSIBILIDADE. Inexistência de prevenção do Órgão Especial, pelo julgamento do mandado de segurança nº 2157742-69.2014.8.26.0000. Mantida a competência pela distribuição. Elementos constantes nos processos administrativos suficientes para deliberação ou a execução da pena de demissão, independentemente de decisão criminal ...

Palavras-chave: Demissão Exoneração Cargo Processo administrativo