Decreto nº 6.390, de 8 de março de 2008

Regulamenta o art. 8º-F da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI.

Regulamenta o art. 8º-F da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no 8o-F da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, DECRETA: Art. 1º Para aderir ao Projeto Bolsa-Formação, previsto no art. 8º-F da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, o ente federativo, ao assinar o termo de ...

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