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Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP.
Postado em 09 de Janeiro de 2006 - 03:00 - Lida 385 vezes
Declaratória de nulidade de relação jurídica. Contratos de concessão de uso. Cerceamento de defesa inocorrente.
Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. VOTO Nº: 8896 APELAÇÃO Nº: 217.808-4-0/00 COMARCA: BERTIOGA/SANTOS 1V APELANTE: MAFALDA NISHIYAMAMOTO HENRIQUE E OUTROS APELADO : WALTER BRAGANÇA PINHEIRO E OUTRA Declaratória de nulidade de relação jurídica - Contratos de concessão de uso - Cerceamento de defesa inocorrente - Alegação de vício do consentimento na formação dos contratos - Erro substancial não caracterizado - Eventuais irregularidades na administração do "Camping", ou mesmo abusividade ...
