Declaratória constitutiva. Objetivo de obter registro como trabalhador portuário em razão da sua aposentadoria.

ACÓRDÃO Declaratória constitutiva. Objetivo de obter registro como trabalhador portuário em razão da sua aposentadoria. Cerceamento de defesa inexistente porque a controvérsia é unicamente de direito. Aplicação dos artigo 27, parágrafo terceiro e 55 da Lei nº 8.630/93. Não se trata de impedir o exercício de qualquer atividade, mas aquela relacionada ao serviço portuário, que, diferenciado, obedece legislação específica e clara. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de ...

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