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Fonte: TJSP

Decisão agravada impondo o depósito das custas iniciais em sua integralidade

Recolhimento apenas da quota parte respectiva aos coautores não beneficiários da justiça gratuita

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. Decisão agravada impondo o depósito das custas iniciais em sua integralidade. Inadmissibilidade. Recolhimento apenas da quota parte respectiva aos coautores não beneficiários da justiça gratuita. Observância da proporção no litisconsórcio. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP - Agravo de Instrumento / Reajustes de Remuneração, Proventos Ou Pensão nº 2038935-56.2015.8.26.0000 - São Paulo/SP - 13ª Câmara de Direito Público - Rel. Djalma Lofrano Filho ...

Palavras-chave: Decisão Agravo Depósito Custas Iniciais Litisconsórcio