Fonte: TJSP
Postado em 20 de Maio de 2015 - 15:50 - Lida 384 vezes
Decisão agravada impondo o depósito das custas iniciais em sua integralidade
Recolhimento apenas da quota parte respectiva aos coautores não beneficiários da justiça gratuita
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. Decisão agravada impondo o depósito das custas iniciais em sua integralidade. Inadmissibilidade. Recolhimento apenas da quota parte respectiva aos coautores não beneficiários da justiça gratuita. Observância da proporção no litisconsórcio. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP - Agravo de Instrumento / Reajustes de Remuneração, Proventos Ou Pensão nº 2038935-56.2015.8.26.0000 - São Paulo/SP - 13ª Câmara de Direito Público - Rel. Djalma Lofrano Filho ...