Curador especial. Defensor público nomeado. Adiantamento dos honorários de advogado.

Regra de interpretação. Hermenêutica. Obrigação que se fosse acolhida antes da condenação seria compreendida como sem causa. Vedação.

Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. VOTO Nº: 10.707 AGRV.Nº: 991.09.045982-3 COMARCA: São Paulo AGTE.: Defensoria Pública do Estado de São Paulo AGDO.: RC Brazil Ltda. e ou. Curador especial. Defensor público nomeado. Adiantamento dos honorários de advogado, sob o fundamento de que a obrigação resulta precisamente do desempenho do "munus publicum" exercido em proveito do terceiro que passa a defender em cumprimento de sua função institucional. Verba que deve ser tratada no processo como ...

Palavras-chave: curador