Contribuição sindical rural. Cobrança. Inadmissibilidade.

Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - Cobrança - Inadmissibilidade. Não havendo prova de ser o réu proprietário de imóvel rural, com fins econômicos, não é possível a cobrança do tributo. Inexistência de situação a amparar a aplicação dos artigos 939 e 940 do CC. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL COM REVISÃO nº 381.714-5/7-00, da Comarca de VOTUPORANGA, em que são apelantes e reciprocamente apelados CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA ...

Palavras-chave: Contribuição sindical