Contribuição de melhoria. Recurso de ofício.

Apelação. Ação de Repetição de Indébito. Fato gerador que é a valorização do imóvel.

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA   - Apelação - Ação de Repetição de Indébito - Fato gerador que é a valorização do imóvel - Impossibilidade de cobrança com base no custo da obra pública - Precedentes   RECURSO DE OFÍCIO   - Valor que não ultrapassa o limite estabelecido pelo artigo 475, § 2º, do CPC - Remessa oficial não conhecida   Recurso voluntário não ...

Palavras-chave: Contribuição de melhoria Recurso de ofício Ação de Repetição de Indébito